Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 288/2024, que prevê o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.

O auxílio será de 25% do valor do benefício previdenciário do servidor aposentado, com um limite de um salário mínimo nacional por pessoa, conforme o diagnóstico de uma perícia médica oficial.

De acordo com o texto, o valor será pago independentemente da aposentadoria do servidor, e o benefício será encerrado com o falecimento do aposentado, não sendo incorporado à pensão por morte.

No ofício enviado à Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, defende que a alteração tem o objetivo de viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos aposentados que se encontram em condições de saúde tão delicadas que exigem o auxílio de outras pessoas para a realização de atividades básicas.

O projeto foi aprovado por unanimidade com 17 votos favoráveis e segue para segunda discussão. Segundo o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o novo benefício irá custar aos cofres públicos cerca de R$ 36.200,00 em 2025 e R$ 38.700,00 em 2026.